O Presente Alvará de licença para localização e funcionamento é emitido de acordo com as exigências da legislação de Classificação de Risco e Tributária Municipal. Nos termos do Decreto Municipal nº 2.848/2023.
Processo formal por meio do qual uma pessoa física ou jurídica requer à prefeitura ou órgão municipal competente a autorização para utilizar um determinado espaço público para fins comerciais.