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É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado e deve preencher os requisitos legais.
É um direito concedido aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde.
A aposentadoria por deficiência é um benefício previdenciário concedido a servidores públicos municipais com deficiência, conforme o Art. 15 da Lei Complementar nº 04/2023, mediante comprovação da condição por laudo médico-pericial e avaliação do grau de deficiência. QUEM PODE UTILIZAR ESSE SERVIÇO? Servidores públicos municipais de Arapiraca que possuem deficiência comprovada, avaliada como leve, moderada ou grave, conforme os critérios definidos na legislação. REGRAS GERAIS (Art. 15) Os requisitos para concessão da aposentadoria por deficiência variam de acordo com o grau de deficiência: Deficiência Grave: Tempo de contribuição: 20 anos (mulher). 25 anos (homem). Idade mínima: 55 anos (mulher). 60 anos (homem). Deficiência Moderada: Tempo de contribuição: 24 anos (mulher). 29 anos (homem). Idade mínima: 55 anos (mulher). 60 anos (homem). Deficiência Leve: Tempo de contribuição: 28 anos (mulher). 33 anos (homem). Idade mínima: 55 anos (mulher). 60 anos (homem). Além disso, é necessário cumprir: Efetivo exercício no serviço público: 10 anos. Tempo no cargo efetivo: 5 anos.
A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao servidor público que, por motivo de doença ou acidente, seja considerado insuscetível de readaptação no cargo em que está investido, conforme o Art. 14, Inciso I, da Lei Complementar nº 04/2023. REGRAS GERAIS (Art. 14, Inciso I) Para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, aplicam-se as seguintes condições: Avaliação Médica Oficial: O servidor deve passar por perícia médica realizada pelo órgão competente. Caso a incapacidade seja causada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os proventos serão integrais. Cálculo dos Proventos: 100% da média das remunerações: Quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Proporcional ao tempo de contribuição: Quando a incapacidade for decorrente de outras causas. Revisão Periódica: O servidor aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliações periódicas a cada 5 anos, exceto quando atingir 65 anos de idade.
Atualização da data em relação ao serviço que permite ao servidor público que recolhe para o Regime Próprio de Previdência Social levar o período de contribuição realizado no INSS para o órgão onde ele trabalha atualmente.
É a contagem em dobro do período da licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, somente para os servidores que adquiriram o direito até 03/07/98.
É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo com outras instituições, desde que tal período não tenha sido aproveitado para outros benefícios de natureza previdenciária em outras entidades.
Os convênios administrativos são instrumentos de cooperação celebrados entre órgãos públicos ou entidades, públicas ou privadas, que possuem interesses comuns, implicando a descentralização da execução de políticas públicas entre os entes federados ou entre o Poder Público e os particulares que realizam ações de caráter social.
A Concessão de Horário Especial é um direito assegurado ao servidor público municipal, mediante comprovação da necessidade, para adequar sua jornada de trabalho sem prejuízo à remuneração ou às atribuições do cargo. A concessão pode ocorrer nos seguintes casos: Servidor estudante, quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de expediente; Servidor com deficiência, mediante laudo e documentação comprobatória; Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou com doença grave, com necessidade de acompanhamento constante; Outras hipóteses previstas em lei, mediante análise da situação funcional e administrativa. A jornada especial será concedida mediante análise documental e parecer técnico e jurídico, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.
É o pedido de correção no percentual já percebido de adicional de insalubridade.
A Declaração de tempo de serviço é o documento que comprova o período laboral ou nada consta dos servidores e ex-servidores deste Município, comprovando que o requerente manteve vinculo funcional ou não na Prefeitura Municipal de Arapiraca.
É a subtração do tempo de serviço já averbado, mediante solicitação do interessado, de determinado período ou totalidade, para averbação em outro órgão.
Licença concedida ao servidor para candidatura a cargo eletivo, sem remuneração, a partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao do pleito. Art. 90 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
A Devolução de Valor Recebido Indevidamente é um processo administrativo que ocorre quando um servidor ou beneficiário recebe valores de forma equivocada ou indevida, seja por erro administrativo, falta de verificação ou outros motivos. Este serviço visa corrigir o erro, garantindo que o valor indevido seja restituído ao órgão competente de forma transparente e eficiente.
É a posição ocupada por um funcionário dentro do plano de carreira de uma empresa/instituição. O enquadramento define quais as funções que o funcionário desempenha e qual o salário que vai receber pela prestação do seu serviço.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A gratificação de incentivo é concedida ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias. Art. 2º da Lei Nº 3.045/2014
Este serviço permite a inclusão ou exclusão de dependentes nos registros funcionais do servidor, seja por parentesco, dependência econômica ou determinação legal. A atualização dos dados impacta diretamente em benefícios legais e tributários do servidor, como abatimento do IRRF, auxílio-saúde e outros benefícios previstos na legislação municipal.
Consiste no pagamento proporcional do 13º salário ao servidor que tiver rescisão contratual (por término de contrato, exoneração, demissão ou falecimento), conforme o tempo de serviço prestado durante o ano em curso.
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a Licença solicitada anteriormente.
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença solicitada anteriormente.
Solicitação de isenção do desconto do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme previsto em lei, normalmente em razão de moléstia grave, conforme atestado médico oficial.
A Licença-Maternidade por Adoção é o afastamento concedido à servidora ou ao servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, nos termos da legislação vigente. O benefício é garantido conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 004/2023, observando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normas correlatas.
Benefício estatutário concedido ao servidor que tenha completado cinco anos de efetivo exercício até maio de 1998, com direito adquirido a três meses de licença remunerada, conforme legislação vigente à época.
Solicitação realizada por servidor contratado temporariamente que deseja encerrar o vínculo de trabalho com a Administração Pública antes do término previsto no contrato.
Permite que o servidor prorrogue sua licença para acompanhar familiar em tratamento de saúde, mediante comprovação médica.
Prorrogação da licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie.
Solicitação formal realizada pelo servidor que teve um processo indeferido, com o objetivo de requerer a reavaliação da decisão administrativa, apresentando novos argumentos, fatos ou documentos que possam justificar a revisão do indeferimento.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
Reavaliação que permite ao cidadão solicitar a reanálise do benefício concedido, apresentando ou não novos elementos de acordo com a legislação do tipo de aposentadoria solicitado.
O serviço de solicitação de cópia de processos permite ao cidadão acessar documentações administrativas de interesse pessoal ou público, mediante requerimento formal.
Férias é o direito constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de período de repouso temporário do servidor, garantindo-lhe a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o trabalho.
Ficha Financeira (demonstrativo de rendimento) é o histórico de rendimentos recebido pelos servidores ativos, aposentados e os beneficiários de pensão, cujo objetivo é detalhar os rendimentos e descontos dos servidores lançados em sua folha de pagamento (contracheque).
O serviço de solicitação de pasta funcional/ficha funcional permite ao cidadão acessar documentações administrativas de interesse pessoal, mediante requerimento formal.
Processo pelo qual o servidor solicita o pagamento de valores devidos pela Administração Pública, como: verbas indenizatórias, diferenças salariais, direitos reconhecidos judicialmente ou administrativamente, entre outros.
É declarado vago o cargo do servidor por motivo de posse em outro cargo inacumulável, onde o mesmo tenha sido aprovado em concurso público e nomeado.